MEI em 2026: quem pode se formalizar, quanto paga e quais são as obrigações
O que é MEI, em uma frase: é o Microempreendedor Individual, um registro que dá CNPJ a quem trabalha por conta própria e fatura até R$ 81 mil por ano, com os impostos reunidos em uma guia mensal de valor fixo, que em 2026 fica entre R$ 82,05 e R$ 87,05 para a maioria das atividades. Em troca, o empreendedor passa a emitir nota fiscal, contribui para o INSS e ganha acesso a crédito e a clientes que só compram de empresa.
O que é MEI na prática e para quem ele foi pensado
O MEI foi criado pela Lei Complementar 128/2008, que alterou o Estatuto da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/2006), para trazer para a formalidade quem já trabalhava sozinho: a manicure que atende em casa, o eletricista, a doceira. Com o MEI, a abertura é gratuita e feita pela internet, e o imposto vira um valor fixo por mês, independente de quanto se vende dentro do limite.
Na prática, ser MEI significa ter um CNPJ vinculado ao seu CPF. Ele serve para:
- emitir nota fiscal para empresas e órgãos públicos, que normalmente exigem esse documento;
- abrir conta PJ e conseguir maquininha, crédito e condições de fornecedor voltadas a empresas;
- contribuir para a Previdência e ter cobertura do INSS.
Se você ainda está em dúvida entre ficar como MEI ou abrir uma microempresa, vale ler o comparativo entre MEI e ME, porque a escolha depende do faturamento e da atividade.
Quem pode ser MEI e quem fica de fora
Requisitos básicos
- exercer uma atividade que esteja na lista de ocupações permitidas; profissões intelectuais regulamentadas, como advocacia, medicina, contabilidade e arquitetura, não fazem parte dela;
- faturar até R$ 81 mil por ano (ou até R$ 251,6 mil no caso do transportador autônomo de cargas, o chamado MEI caminhoneiro);
- não ser sócio, titular ou administrador de outra empresa;
- não ter filial;
- ter no máximo um empregado, que receba um salário mínimo ou o piso da categoria.
Situações que pedem cuidado
Servidores públicos federais em atividade não podem ser MEI, por proibição da Lei 8.112/1990; servidores estaduais e municipais precisam conferir o estatuto do próprio órgão. Também deve redobrar a atenção quem recebe benefícios: segundo o portal oficial do governo, a formalização pode levar ao cancelamento de aposentadoria por invalidez, seguro-desemprego e BPC, entre outros. Na dúvida, consulte o INSS ou o órgão responsável antes de abrir o CNPJ, e não depois.
Limite de faturamento em 2026 e o que acontece se passar
O teto continua em R$ 81 mil por ano, uma média de R$ 6.750 por mês. Existe um projeto de lei complementar no Congresso (PLP 108/2021) que aumenta esse valor, mas até setembro de 2026 ele não foi aprovado. Enquanto a mudança não for publicada oficialmente, vale o limite atual.
Quem abre o MEI no meio do ano
O limite é proporcional aos meses de atividade. Quem se formaliza em maio, por exemplo, tem oito meses no ano (maio a dezembro) e pode faturar até R$ 54 mil (8 × R$ 6.750) naquele primeiro ano.
Estourou o teto: as duas situações
- Excesso de até 20% (faturamento de até R$ 97.200 no ano): o MEI é desenquadrado a partir de 1º de janeiro do ano seguinte, passa a ser microempresa no Simples Nacional e paga, junto com a declaração anual, um DAS complementar sobre o valor que passou do limite.
- Excesso acima de 20%: o desenquadramento é retroativo a 1º de janeiro do ano em que o limite foi ultrapassado. A empresa passa a dever os tributos de microempresa sobre todo o faturamento daquele ano, com juros e multa se não regularizar a tempo.
Acompanhe o acumulado mês a mês: quem chega a agosto com R$ 60 mil faturados tem só R$ 21 mil de folga até dezembro e ainda pode planejar a transição com calma.
Quanto o MEI paga por mês em 2026
O DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) é a guia mensal do MEI. Ele junta a contribuição ao INSS, que corresponde a 5% do salário mínimo, com R$ 1 de ICMS para comércio e indústria e R$ 5 de ISS para serviços. Com o salário mínimo de R$ 1.621 em 2026, os valores ficaram assim:
| Atividade | INSS | ICMS e/ou ISS | Total por mês |
|---|---|---|---|
| Comércio ou indústria | R$ 81,05 | R$ 1,00 | R$ 82,05 |
| Prestação de serviços | R$ 81,05 | R$ 5,00 | R$ 86,05 |
| Comércio e serviços | R$ 81,05 | R$ 6,00 | R$ 87,05 |
| MEI caminhoneiro (INSS de 12%) | R$ 194,52 | R$ 1,00 a R$ 6,00 | R$ 195,52 a R$ 200,52 |
O vencimento é no dia 20 de cada mês, e a guia pode ser paga por Pix, boleto, débito automático ou pelo app MEI. O valor muda todo ano junto com o salário mínimo. Pagar em dia não serve só para fugir dos juros: são os meses pagos que contam como carência para os benefícios do INSS.
Obrigações do microempreendedor ao longo do ano
- Pagar o DAS todo mês, inclusive nos meses sem venda. O imposto é fixo e não depende do faturamento.
- Preencher o relatório mensal de receitas brutas até o dia 20 do mês seguinte, somando o que entrou com e sem nota. Não se envia a ninguém, mas deve ficar guardado com as notas.
- Entregar a declaração anual (DASN-SIMEI) até 31 de maio, informando o faturamento do ano anterior, mesmo que tenha sido zero. O atraso gera multa de 2% ao mês sobre os tributos declarados, limitada a 20%, com mínimo de R$ 50, reduzida pela metade quando a entrega é feita espontaneamente.
- Emitir nota fiscal quando vender ou prestar serviço para outra empresa. Para consumidor pessoa física, a emissão é dispensada pela regra geral, mas nada impede emitir quando o cliente pedir. Prestadores de serviço usam o emissor nacional da NFS-e.
- Cumprir as obrigações do empregado, se houver um: registro, folha e recolhimentos pelo eSocial, com contribuição previdenciária patronal de 3% sobre o salário e FGTS de 8%.
Uma medida que evita dor de cabeça na hora da declaração é ter conta bancária separada para o CNPJ. O guia sobre como separar o dinheiro pessoal do dinheiro do negócio mostra como fazer isso sem burocracia.
Benefícios do INSS e o que a contribuição de 5% não cobre
Com o DAS em dia, o MEI tem direito a:
- aposentadoria por idade (62 anos para mulheres e 65 para homens, com o tempo mínimo de contribuição exigido);
- auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente, com carência de 12 meses, dispensada em caso de acidente e de algumas doenças previstas em lei;
- salário-maternidade, respeitada a carência;
- para os dependentes, pensão por morte e auxílio-reclusão.
O ponto que muita gente descobre tarde: como a contribuição é reduzida e calculada sobre o salário mínimo, ela garante benefícios nesse valor e não serve para modalidades que exigem contribuição completa. Quem quer se aposentar com valor maior precisa complementar a contribuição ao INSS.
Como abrir o CNPJ de MEI sem pagar nada
- Crie ou acesse sua conta gov.br.
- Entre no Portal do Empreendedor e escolha a opção de formalização.
- Informe a ocupação principal (e até 15 secundárias), o endereço e a forma de atuação: em casa, em loja, pela internet, porta a porta.
- Confira as regras da prefeitura para o local: algumas atividades dependem de licença ou alvará, mesmo no MEI.
- Guarde o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI), que funciona como comprovante de registro.
A abertura é gratuita. Desconfie de sites que cobram taxa para abrir o MEI e de boletos que chegam por e-mail, carta ou WhatsApp “em nome do governo”: a guia verdadeira é gerada por você no Portal do Simples Nacional ou no app MEI.
Depois de aberto, o próximo passo é organizar o dinheiro que entra e sai. Um controle simples de caixa já ajuda a acompanhar o limite anual e a saber quanto sobra de verdade.
Perguntas frequentes
Posso ser MEI e trabalhar de carteira assinada?
Sim. Ter emprego CLT não impede abrir um MEI, desde que a atividade esteja na lista permitida e não haja conflito com o contrato de trabalho. As duas contribuições ao INSS coexistem. Quem for demitido deve verificar com o órgão responsável se o CNPJ ativo interfere no pedido de seguro-desemprego.
O MEI precisa de contador?
Não é obrigatório. DAS, declaração anual e nota fiscal podem ser feitos pelo próprio empreendedor nos canais oficiais. O contador passa a ser útil quando se contrata empregado ou quando o faturamento chega perto do teto.
O que acontece se eu deixar de pagar o DAS?
A dívida cresce com multa e juros, os meses em aberto não contam para os benefícios do INSS e o débito pode ser inscrito em dívida ativa. Há opções de parcelamento no Portal do Simples Nacional.
Como dar baixa no MEI?
A baixa também é gratuita e feita no Portal do Empreendedor. Mesmo depois de encerrar, é preciso entregar a declaração de extinção e quitar eventuais débitos, que continuam ligados ao CPF.
Checklist para manter o MEI em dia
- confira se sua ocupação está na lista permitida antes de abrir;
- pague o DAS até o dia 20, de preferência em débito automático;
- anote o faturamento todo mês e compare com o teto de R$ 81 mil, ou com o proporcional no primeiro ano;
- entregue a DASN-SIMEI até 31 de maio;
- emita nota para clientes com CNPJ;
- só mude o planejamento por causa do novo teto quando a regra for publicada oficialmente.
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