O que é MEI, quem pode ser e quais são as obrigações
O Microempreendedor Individual (MEI) é uma forma simplificada de formalizar pequenos negócios no Brasil. Com CNPJ, o empreendedor pode emitir nota fiscal, ter acesso a benefícios previdenciários e pagar impostos reduzidos num valor mensal fixo.
Quem pode ser MEI
- quem exerce uma das atividades permitidas na lista oficial do MEI;
- quem fatura até o limite anual definido na legislação (confira o valor vigente no Portal do Empreendedor);
- quem não é sócio, administrador ou titular de outra empresa;
- quem tem no máximo um empregado, que receba um salário mínimo ou o piso da categoria.
Obrigações mensais
Todo mês o MEI paga o DAS, guia única que reúne a contribuição ao INSS e, conforme a atividade, ICMS e ISS. O valor é fixo e reajustado anualmente com o salário mínimo.
Obrigação anual
Até o prazo definido pela Receita Federal, o MEI entrega a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), informando o faturamento do ano anterior.
Controle de receitas
É recomendado preencher mensalmente o relatório de receitas brutas e guardar as notas fiscais de compras e vendas.
Benefícios
Com os pagamentos em dia, o MEI tem acesso a benefícios como aposentadoria por idade, auxílio por incapacidade e salário-maternidade, respeitadas as carências.
Onde se formalizar
A abertura é gratuita pelo Portal do Empreendedor, no site gov.br. Desconfie de sites que cobram para abrir o MEI ou enviam boletos em nome do governo.
