MEI: Lula deve sancionar lei com perdão de dívidas e teto de R$ 140 mil
O projeto do Prospera MEI também prevê incentivo de até R$ 5 mil, contratação de dois funcionários e mudanças na emissão de notas fiscais.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva deve sancionar em 21 de outubro de 2026 a lei que cria o Prospera MEI, programa com medidas de apoio aos microempreendedores individuais. A proposta prevê perdão de dívidas, aumento gradual do teto de faturamento e novos recursos para pequenos negócios.
O projeto foi enviado pelo governo ao Congresso Nacional e aprovado em 15 de outubro de 2026. Segundo o governo federal, o programa poderá beneficiar mais de 17,6 milhões de MEIs, entre eles 7,8 milhões de mulheres.
O que é o MEI e como funciona
MEI é a forma de formalização de quem trabalha por conta própria como pequeno empresário. A formalização permite obter um CNPJ, de acordo com o material de referência.
O Prospera MEI foi apresentado como um programa para oferecer recursos financeiros aos microempreendedores. As medidas ainda dependem da sanção presidencial prevista para 21 de outubro.
O que muda para o MEI com o Prospera MEI
O projeto prevê mudanças no faturamento, na contratação de funcionários, no acesso a incentivos e na emissão de notas fiscais. Entre as medidas estão:
Números do projeto do Prospera MEI
- R$ 140 milTeto anualaté 2028
- 2Funcionárioslimite previsto no projeto
- até R$ 5 milIncentivopara investir no negócio
- 17,6 milhõesBeneficiáriosde microempreendedores
- 7,8 milhõesMulheresentre os beneficiários
- Aumento gradual do teto anual de faturamento até R$ 140 mil em 2028.
- Autorização para contratar até dois funcionários.
- Incentivo financeiro de até R$ 5 mil para investimentos na estrutura do negócio.
- Plataforma para conectar pequenos negócios às compras públicas.
- Fim da obrigatoriedade de emitir nota fiscal em vendas e serviços para pessoas físicas.
A proposta não detalha, no material divulgado, como será a implantação da plataforma nem as regras para solicitar o incentivo.
MEI terá perdão de dívidas?
O projeto prevê anistia integral para MEIs inadimplentes, abrangendo dívidas contraídas até 13 de outubro de 2026. A fonte não informa como será feito o procedimento para aplicar o perdão.
O impacto estimado do perdão é de R$ 3 bilhões em três anos, segundo o Ministério da Fazenda. A inclusão de dívidas ainda não inscritas na dívida ativa da União, mas com processo em tramitação, poderia acrescentar até R$ 2 bilhões ao impacto previsto.
Qual será o novo limite de faturamento do MEI?
O teto anual de faturamento deverá subir gradualmente até R$ 140 mil em 2028, conforme o projeto. A fonte não informa os limites intermediários nem as datas em que cada etapa passaria a valer.
Além do perdão das dívidas, a renúncia de receitas associada às medidas tem impacto fiscal estimado em R$ 1,57 bilhão em 2027, R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029, de acordo com o governo.
MEI poderá contratar quantos funcionários?
O projeto autoriza o microempreendedor individual a contratar até dois funcionários. A medida amplia o limite previsto na proposta, mas o material não informa quando a nova regra começaria a valer.
A proposta também prevê dispensar a emissão de nota fiscal nas vendas e prestações de serviços feitas a pessoas físicas. O texto não detalha as regras para operações com empresas.
Foto de capa: Palácio do Planalto from Brasilia, Brasil/Wikimedia Commons (CC BY 2.0)
