Dívidas do MEI: governo confirma avisos de perdão pelo WhatsApp

A comunicação é destinada a microempreendedores elegíveis; parte dos tributos estaduais e municipais continua devida.

O governo federal confirmou o envio de avisos pelo WhatsApp a microempreendedores individuais (MEIs) elegíveis ao perdão de dívidas tributárias federais. A informação foi divulgada pelo Sebrae em 26 de outubro de 2026, em um guia baseado em dados do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (MEMP).

O perdão não inclui os valores devidos a estados e municípios: o MEI pode continuar devendo R$ 1 de ICMS, no comércio e na indústria, ou R$ 5 de ISS, na prestação de serviços. Para verificar se um débito foi extinto, é possível consultar a PGFN pelo portal Regularize ou conferir pendências da Receita Federal no Portal de Serviços ou no PGMEI.

Como consultar se a dívida do MEI foi extinta?

A consulta depende de onde o débito está registrado. Para dívidas inscritas na Dívida Ativa da União, o MEI deve usar o portal Regularize, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

No Regularize, é preciso entrar com o CNPJ, selecionar “Consultar Dívida Inscrita” e abrir a aba “Inscrições extintas”. O sistema informa a situação, a data e o motivo da extinção.

Débitos que não estão na Dívida Ativa podem ser consultados no serviço “Minhas Dívidas e Pendências”, no Portal de Serviços da Receita Federal, ou pelo PGMEI, no Portal do Simples Nacional.

O que foi perdoado nas dívidas do MEI?

Segundo o guia do Sebrae, o perdão abrangeu a parte federal relacionada ao INSS e à Previdência Social, equivalente a 5% do salário mínimo. Os valores devidos a estados e municípios não foram incluídos.

Por isso, o MEI ainda pode ter saldo mensal referente ao imposto ligado à atividade:

• R$ 5: valor de ISS devido ao município por prestadores de serviços.
• R$ 1: valor de ICMS devido ao estado por atividades de comércio e indústria.

O saldo corresponde aos meses pendentes, mesmo quando a parte federal da dívida foi extinta. O valor exato e a emissão de guias corrigidas podem ser consultados no aplicativo oficial MEI Fácil/App MEI, disponível para Android e iOS.

Quem recebe o aviso de perdão pelo WhatsApp?

As notificações foram enviadas exclusivamente a MEIs elegíveis ao perdão, conforme as regras da nova regulamentação, segundo as informações reunidas pelo Sebrae a partir de dados do governo federal. O material consultado não detalha quais são os critérios de elegibilidade.

Como reconhecer uma mensagem falsa sobre dívidas do MEI?

De acordo com o guia, os avisos oficiais não pedem senhas nem informações bancárias ou pessoais. As mensagens usam botões clicáveis e não apresentam links soltos para endereços desconhecidos.