Senado aprova novo teto e perdão de dívidas para MEIs
Projeto também permite até dois funcionários em algumas atividades, mas ainda precisa ser sancionado pelo presidente Lula.
O Senado aprovou nesta quinta-feira (15) um projeto que amplia o limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI), prevê o perdão de dívidas com a União e autoriza a contratação de até dois empregados em algumas atividades. Como os senadores mantiveram o texto aprovado pela Câmara, a proposta segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Segundo o Ministério do Empreendedorismo, as mudanças podem alcançar cerca de 17,6 milhões de MEIs. A anistia pode beneficiar aproximadamente 3,6 milhões de empreendedores com débitos que somam R$ 12,6 bilhões, de acordo com as informações divulgadas sobre o projeto.
Perdão depende de condições
O texto prevê o perdão de dívidas contraídas até 13 de outubro de 2026, incluindo o valor principal, juros, multas e outros encargos. A medida também abrange débitos em cobrança administrativa, que ainda não foram inscritos na Dívida Ativa da União. Segundo o Ministério da Fazenda, essa ampliação pode acrescentar até R$ 2 bilhões ao impacto estimado inicialmente.
Para manter o benefício, o MEI terá de cumprir as condições previstas no projeto:
- Pagar em dia as contribuições com vencimento nos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei.
- Desistir de ações judiciais sobre as dívidas incluídas na anistia.
- Atender às demais exigências legais para receber o benefício.
Se não cumprir as regras, o empreendedor poderá perder o perdão. O projeto também prevê que não haverá cobrança de honorários advocatícios pela extinção de ações relacionadas aos débitos anistiados.
O que muda no teto
O limite anual de faturamento atual é de R$ 80 mil. A proposta eleva esse teto em duas etapas, permitindo que o MEI aumente as vendas sem precisar mudar de categoria empresarial tão rapidamente.
Projeto aprovado prevê aumento escalonado do limite de faturamento.
- R$ 80 milLimite atualFaturamento anual
- R$ 110 milLimite em 2027Faturamento anual
- R$ 140 milLimite em 2028Faturamento anual
- 2Funcionários em algumas atividadesLimite previsto no projeto
| Período | Limite anual de faturamento |
|---|---|
| Atual | R$ 80 mil |
| 2027 | R$ 110 mil |
| 2028 | R$ 140 mil |
O texto também permite que empresas hoje enquadradas no Simples Nacional voltem à condição de MEI, desde que cumpram os requisitos da legislação.
Contratação varia por atividade
Hoje, o MEI pode contratar um empregado. Com a proposta, atividades de indústria, comércio e prestação de serviços no meio rural poderão ter até dois funcionários; para as demais, continua valendo o limite de um.
Os empregados deverão receber salário mínimo ou o piso salarial da categoria. As mudanças relacionadas ao perdão das dívidas poderão entrar em vigor após a sanção e a publicação da lei; o projeto prevê que o novo teto de faturamento passe a valer de forma escalonada em 2027 e 2028.
Com informações de g1.
Foto de capa: Wilson Dias/ABr/Wikimedia Commons (CC BY 3.0 br)
