Senado aprova aumento do teto do MEI e perdão de dívidas
Projeto também autoriza a contratação de até dois funcionários e muda limites para compras públicas; texto aguarda sanção presidencial.
O Senado aprovou por unanimidade, nesta quinta-feira (15), o projeto que altera regras do microempreendedor individual (MEI). A proposta eleva o limite de faturamento, permite contratar mais funcionários e prevê a remissão de débitos tributários com a União. O texto segue para sanção presidencial.
O PLP 186/2026 recebeu 78 votos favoráveis e nenhum contrário, depois de passar pela Câmara na quarta-feira (14). Se virar lei, o teto anual de receita do MEI será reajustado em etapas e chegará a R$ 140 mil em 2028.
Como ficam o faturamento e as dívidas
O limite atual, de R$ 81 mil por ano, passará primeiro para R$ 110 mil. No ano seguinte, subirá para R$ 140 mil. Para quem começar a atividade durante o ano, haverá limites proporcionais ao período de funcionamento.
A proposta também prevê o cancelamento integral de créditos devidos à União, inscritos ou não na Dívida Ativa, que tenham sido gerados até 13 de outubro de 2026. Segundo estimativa do Poder Executivo citada pela Agência Sebrae, cerca de 3,6 milhões de MEIs têm R$ 12,57 bilhões inscritos na Dívida Ativa; o impacto orçamentário projetado é de R$ 3 bilhões em três anos.
Para manter o benefício, o empreendedor terá de pagar em dia as contribuições que vencerem nos seis meses seguintes à vigência da lei. Também precisará formalizar a desistência de ações judiciais e renunciar a contestar os débitos na Justiça. Nessa situação, ficará dispensado de pagar honorários advocatícios.
Contratação de funcionários e compras públicas
O MEI poderá ter até dois empregados, que deverão receber um salário mínimo ou o piso salarial da categoria. A regra prevê ainda a contratação temporária de substitutos em igual número quando os funcionários se afastarem legalmente.
Principais números do projeto aprovado pelo Senado
- 78Votos favoráveisAprovação unânime no Senado
- 3,6 milhõesMEIs com dívidas inscritasEstimativa do Poder Executivo
- R$ 100 milContratações exclusivasLimite para micro e pequenas empresas
- R$ 25 milContrata+BrasilLimite por serviço contratado de MEIs
Nas compras públicas, o projeto cria uma modalidade de licitação voltada especificamente aos MEIs. O limite para contratações exclusivas de micro e pequenas empresas passa de R$ 80 mil para R$ 100 mil. No Contrata+Brasil, o teto por serviço contratado de MEIs sobe de aproximadamente R$ 13 mil para R$ 25 mil.
O que falta para as mudanças valerem
A proposta ainda depende de sanção presidencial. O presidente do Sebrae, Décio Lima, celebrou a aprovação e afirmou que as mudanças podem estimular o crescimento dos negócios e a geração de empregos.
O perdão de dívidas e as demais alterações ainda não estão em vigor. A regra de reajuste do faturamento prevê a primeira elevação no ano que vem e o limite de R$ 140 mil a partir de 2028.
Foto de capa: Wilson Dias/ABr/Wikimedia Commons (CC BY 3.0 br)
