Projeto prevê licitações exclusivas para MEI em contratos de até R$ 25 mil
Texto aprovado por deputados e senadores também prevê aumento do limite anual de faturamento e perdão de dívidas; proposta aguarda sanção presidencial.
O Congresso aprovou na quinta-feira (15) o projeto que cria o Prospera MEI e prevê novas condições para microempreendedores individuais em compras públicas. Pela proposta, órgãos públicos poderão abrir licitações exclusivas para MEIs em contratações de até R$ 25 mil, pela plataforma Contrata+Brasil. O texto ainda precisa de sanção presidencial.
A proposta também aumenta o limite anual de faturamento do MEI e prevê o perdão de débitos com a União para quem cumprir as condições estabelecidas. Segundo o Sebrae, a medida pode alcançar cerca de 3,6 milhões de empreendedores com dívidas inscritas na Dívida Ativa da União.
Compras públicas
O projeto autoriza a administração pública a reservar a participação em determinadas licitações a microempreendedores individuais, desde que o valor da contratação não ultrapasse o teto previsto. Como o texto diz que os órgãos poderão adotar o formato, a medida não obriga a realização de licitações exclusivas.
O Sebrae informou que as compras públicas feitas com micro e pequenas empresas movimentaram R$ 106 bilhões em 2025, cerca de 22% do total das aquisições governamentais. Neste ano, o valor já chegou a R$ 170 bilhões, segundo a entidade.
Faturamento e dívidas
Se sancionado, o projeto elevará o teto anual de faturamento do MEI, hoje em R$ 81 mil, para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. A proposta também prevê o perdão de débitos com a União inscritos em dívida ativa até 13 de outubro, incluindo DAS previdenciário, multas, juros e outros encargos.
Limites e alcance da proposta aprovada no Congresso
- R$ 81 milTeto atualFaturamento anual
- R$ 110 milTeto em 2027Faturamento anual previsto
- R$ 140 milTeto em 2028Faturamento anual previsto
- 3,6 milhõesMEIs abrangidosEstimativa do Sebrae
- R$ 12,57 bilhõesDívidas estimadasInscritas na Dívida Ativa da União
Para manter o benefício, o empreendedor terá de pagar o DAS em dia nos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei. Quem discute a dívida na Justiça precisará desistir da ação, e valores já pagos não serão devolvidos. A vigência está prevista para começar em 1º de janeiro de 2027; o Sebrae estima que as dívidas abrangidas somem R$ 12,57 bilhões, com valor médio de R$ 3.473.
Com informações de agenciasebrae.com.br.
Foto de capa: Gribiche (Rob Sinclair)/Wikimedia Commons (CC BY-SA 2.0)
