Como emitir DAS MEI: passo a passo no PGMEI e no app
Para emitir o DAS MEI, acesse o PGMEI (Programa Gerador do DAS do Microempreendedor Individual), digite o número do CNPJ, clique em “Emitir Guia de Pagamento (DAS)”, escolha o ano e o mês e gere a guia em PDF. Não é preciso senha, certificado digital nem contador, e o serviço é gratuito. A guia sai com código de barras e, nas versões mais recentes, com QR Code para pagar por Pix. Vence todo dia 20 do mês seguinte ao da competência. Se preferir o celular, o mesmo serviço está no App MEI, o aplicativo oficial da Receita Federal.
Veja abaixo o passo a passo completo, como gerar a segunda via, como pagar o CNPJ MEI, o que fazer com o DAS MEI atrasado e quando vale pedir parcelamento.
Passo a passo para emitir o DAS MEI no PGMEI
O PGMEI é o canal oficial da guia DAS MEI, e a versão sem login leva menos de dois minutos. Siga esta ordem:
- Abra o PGMEI: entre no PGMEI na página da Receita Federal. Também dá para chegar lá pelo Portal do Empreendedor, na área “Já sou MEI” > “Pagamento de contribuição mensal”.
- Informe o CNPJ: digite os 14 números, sem pontos nem barras, e confirme a verificação de segurança (captcha).
- Escolha a opção de emissão: clique em “Emitir Guia de Pagamento (DAS)”.
- Selecione o ano-calendário: escolha o ano das competências que quer pagar e clique em “Ok”.
- Marque os meses: selecione um ou mais meses. A tabela mostra quais períodos já constam como pagos e quais estão em aberto.
- Gere o documento: clique em “Apurar/Gerar DAS”. Se marcar vários meses, o sistema pode emitir uma guia única com o total ou guias separadas, conforme a opção escolhida.
- Baixe ou imprima: clique em “Imprimir/Visualizar PDF” e salve o arquivo. Ali estão o código de barras, o valor, o vencimento e, quando disponível, o QR Code do Pix.
DAS MEI em 5 etapas
1. Acesse
PGMEI ou App MEI
2. CNPJ
Só números, sem pontuação
3. Ano e meses
Marque as competências em aberto
4. Gerar DAS
PDF com código de barras e Pix
5. Pagar até o dia 20
Do mês seguinte à competência
Emitir o DAS MEI do ano inteiro de uma vez
Dá para gerar as guias do ano todo de uma só vez: na etapa 5, marque todos os meses do ano-calendário. Muita gente faz isso para organizar o caixa e deixar os boletos agendados no banco. Só lembre que o valor da contribuição muda quando o salário mínimo é reajustado. Por isso, gere as guias depois que o ano começar, para não pagar um valor desatualizado.
Versão com login gov.br
Além da versão aberta, o PGMEI tem uma versão completa que pede login com conta gov.br ou certificado digital. Nela você também consulta extratos, débitos e pagamentos e pode cadastrar o débito automático. Para só emitir a guia, a versão sem login já resolve.
Qual é o aplicativo do MEI e como gerar o boleto pelo celular
O aplicativo oficial é o App MEI, da Receita Federal, gratuito para Android e iOS. Para gerar o boleto do MEI no celular:
- Baixe o App MEI na loja oficial do seu aparelho. Confira se quem publica é a Receita Federal.
- Cadastre o CNPJ. O app permite acompanhar mais de um.
- Toque em “Emitir DAS” ou na opção equivalente de pagamento mensal.
- Escolha a competência e gere a guia. Dá para copiar o código de barras, usar o Pix ou compartilhar o PDF.
O aplicativo também avisa os vencimentos e mostra a situação dos pagamentos. Cuidado com apps de terceiros que cobram para “emitir o DAS”: a emissão é sempre gratuita nos canais oficiais.
Onde emitir a guia DAS MEI: comparativo dos canais oficiais
Todos os canais abaixo emitem a mesma guia, sem custo. O que muda é a praticidade e os serviços extras de cada um.
| Canal | Precisa de login? | Melhor para |
|---|---|---|
| PGMEI | Não (versão simples) | Emitir guia, 2ª via e atrasados |
| App MEI (Receita Federal) | Só o CNPJ | Pagar pelo celular e receber lembretes |
| Portal do Empreendedor | Não para a guia | Acessar os demais serviços do MEI |
| Portal do Simples Nacional | Sim, para parcelar | Parcelamento e débito automático |
Como pagar o CNPJ MEI: formas de pagamento do DAS
O DAS MEI pode ser pago por Pix, boleto (código de barras) ou débito automático, em qualquer banco conveniado com a Receita Federal. Cada forma funciona assim:
- Pix: leia o QR Code impresso na guia com o app do seu banco. É a forma mais rápida, e o pagamento costuma ser compensado logo.
- Código de barras: pague no internet banking, no app do banco, no caixa eletrônico ou na agência. Lotéricas e correspondentes bancários também podem aceitar, conforme o convênio do banco.
- Débito automático: cadastre na versão com login do PGMEI ou no Portal do Simples Nacional, informando banco, agência e conta. A cobrança cai todo mês no vencimento, desde que haja saldo.
- Agendamento: dá para gerar a guia antes e agendar o pagamento no banco para a data de vencimento.
Não existe cartão de crédito como forma oficial de pagamento do DAS na Receita. Serviços que oferecem esse pagamento são intermediários privados, cobram taxa e precisam ser avaliados com cuidado.
Qual o valor do boleto do MEI
O valor do DAS MEI é fixo por mês e não depende do faturamento. Ele tem três partes possíveis:
- INSS: 5% do salário mínimo vigente. Por isso o valor muda sempre que o mínimo é reajustado.
- ICMS: valor fixo para quem atua no comércio ou na indústria.
- ISS: valor fixo para quem presta serviços.
Quem faz comércio e serviço ao mesmo tempo paga ICMS e ISS. O caminhoneiro MEI tem uma regra própria de INSS, com percentual maior. Como o total muda todo ano, o jeito mais seguro de conferir é o próprio PGMEI: o valor exato da sua atividade aparece na guia gerada. O Portal do Empreendedor também publica os valores atualizados.
Como gerar a 2ª via do DAS MEI
A 2ª via do DAS sai pelo mesmo caminho da primeira: entre no PGMEI ou no App MEI, informe o CNPJ, escolha o ano e o mês e gere a guia de novo. Não existe um botão separado para “segunda via”. Toda nova emissão já é uma guia válida.
Se a guia original venceu, não pague o boleto antigo. Gere outro, porque só a guia nova traz os juros e a multa calculados para a data de pagamento. Um boleto vencido costuma ser recusado ou deixar o pagamento incompleto.
DAS MEI atrasado: como emitir e quitar
Para pagar o DAS MEI atrasado, emita a guia normalmente no PGMEI e escolha o mês em aberto. O sistema calcula sozinho a multa e os juros até a data informada. O passo a passo é este:
- No PGMEI, informe o CNPJ e clique em “Emitir Guia de Pagamento (DAS)”.
- Selecione o ano da competência atrasada.
- Marque os meses em aberto (aparecem sem indicação de pagamento).
- Se pedir, ajuste a “data para pagamento” para o dia em que você vai efetivamente pagar.
- Gere a guia e pague até essa data.
Os acréscimos funcionam assim: multa de mora de 0,33% por dia de atraso, limitada a 20%, mais juros calculados pela taxa Selic acumulada, conforme as regras da Receita Federal. Quanto antes você regularizar, menor o custo.
Por que não deixar o DAS acumular
Atrasar o DAS tem efeitos além dos juros. Os principais são:
- Benefícios do INSS: meses não pagos não contam como contribuição para aposentadoria, auxílio por incapacidade, salário-maternidade e outros benefícios. Pagamentos em atraso também podem não valer para carência, conforme a regra previdenciária.
- Dívida ativa: débitos não pagos podem ser inscritos na dívida ativa da União, com novos encargos e cobrança pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
- Exclusão do Simples Nacional: o MEI com débitos pode ser excluído do regime e passar a uma tributação mais cara.
- Crédito e certidões: pendências atrapalham a obtenção de certidão negativa, crédito e participação em licitações.
Parcelamento do DAS MEI em atraso
Quem tem vários meses em atraso pode parcelar a dívida pelo Portal do Simples Nacional, na opção de parcelamento do MEI, com login gov.br ou código de acesso. O sistema consolida os débitos ainda não enviados para a dívida ativa e divide o total em até 60 parcelas mensais, respeitando um valor mínimo por parcela definido pela Receita.
Alguns pontos importantes:
- A primeira parcela precisa ser paga para o pedido valer.
- As parcelas seguintes são emitidas mês a mês no mesmo portal, ou cobradas por débito automático quando houver cadastro.
- Deixar parcelas em aberto pode levar à rescisão do parcelamento, conforme as regras vigentes.
- Débitos que já estão na dívida ativa são negociados com a PGFN, no portal Regularize, que de tempos em tempos oferece transações com descontos.
As regras de parcelamento e as condições de transação mudam. Antes de aderir, confira as condições atuais no portal oficial e, se a dívida for alta, procure um contador ou o atendimento do Sebrae.
Erros comuns ao emitir a guia DAS MEI
- Pagar boleto vencido: sempre gere uma guia nova para pagar depois do vencimento.
- Usar sites que cobram pela emissão: a guia é gratuita no PGMEI e no App MEI. Páginas que imitam o governo podem gerar boletos falsos.
- Não conferir o beneficiário: no pagamento por código de barras, confira se o documento é um DAS da Receita Federal. No Pix, confira se o recebedor é o órgão oficial.
- Esquecer a declaração anual: pagar o DAS não substitui a DASN-SIMEI, a declaração anual de faturamento, que tem prazo próprio todo ano.
- Achar que MEI sem faturamento não paga: o DAS é devido todo mês enquanto o CNPJ estiver ativo, mesmo que não haja vendas.
Contexto: o que é o DAS e por que o MEI paga
DAS significa Documento de Arrecadação do Simples Nacional. Para o MEI, ele reúne numa guia só a contribuição previdenciária e os tributos fixos do regime, conforme a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que instituiu o Simples Nacional e o tratamento do microempreendedor individual. Ao “emitir o DAS”, você gera esse documento de cobrança para pagar o mês. Em troca de um valor fixo e baixo, o MEI fica dispensado de calcular tributos sobre o faturamento, desde que respeite o limite anual de receita e as atividades permitidas.
Perguntas frequentes sobre o DAS MEI
Como gerar boleto para pagar MEI?
Gere o boleto no PGMEI ou no App MEI: informe o CNPJ, escolha “Emitir Guia de Pagamento (DAS)”, selecione ano e mês e baixe o PDF. A guia traz código de barras e, em geral, QR Code para Pix.
Qual o valor do boleto do MEI este ano?
O valor muda todo ano junto com o salário mínimo, porque o INSS corresponde a 5% dele, somado aos valores fixos de ICMS e/ou ISS. Para saber o valor exato da sua atividade, gere a guia no PGMEI ou consulte o Portal do Empreendedor.
Quanto custa para um MEI emitir nota fiscal?
Emitir nota fiscal de serviço pelo Emissor Nacional da NFS-e, do governo federal, não tem custo. Para notas de venda de mercadorias, as regras e os sistemas dependem do estado, e alguns MEIs optam por emissores privados pagos. Confira a orientação da Secretaria da Fazenda do seu estado.
O MEI precisa pagar o DAS mesmo sem faturar?
Sim. O DAS é devido todo mês enquanto o CNPJ estiver aberto, faturando ou não. Se a atividade parou de vez, o caminho é dar baixa no MEI pelo Portal do Empreendedor. Os débitos anteriores continuam existindo e devem ser quitados.
Paguei o DAS e aparece como não pago. O que fazer?
A compensação pode levar alguns dias úteis para aparecer no PGMEI. Se a pendência continuar, guarde o comprovante, consulte o extrato na versão com login e, se preciso, procure o atendimento da Receita Federal pelos canais oficiais.
O Sebrae emite o DAS MEI?
O Sebrae não emite a guia, mas orienta gratuitamente sobre o procedimento e a regularização. A emissão oficial é sempre feita no PGMEI, no App MEI ou pelos links do Portal do Empreendedor.
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