Como fazer CNPJ para MEI: passo a passo gratuito no gov.br
Para fazer o CNPJ de MEI, entre no Portal do Empreendedor com uma conta gov.br nível prata ou ouro, clique em “Quero ser MEI” e depois em “Formalize-se”. Em seguida, preencha seus dados, escolha as atividades e o endereço e emita o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI). O cadastro é gratuito, pode ser feito pelo celular e o CNPJ sai na hora.
Antes de começar, confira se você se enquadra: precisa faturar até o limite anual do MEI, exercer uma atividade permitida, não ser sócio, titular ou administrador de outra empresa e ter no máximo um empregado. Veja abaixo o que é preciso em cada etapa.
| Etapa | Onde fazer | O que você precisa |
|---|---|---|
| Criar ou elevar conta | Portal gov.br | CPF e nível prata ou ouro |
| Formalizar o MEI | Portal do Empreendedor | Dados pessoais, atividade e endereço |
| Emitir o CCMEI | Portal do Empreendedor | Sai na hora, ao fim do cadastro |
| Pagar o imposto mensal (DAS) | Portal do Simples Nacional ou app MEI | Número do CNPJ |
| Emitir nota de serviço | Emissor Nacional da NFS-e | Acesso gov.br ou certificado |
| Declaração anual (DASN-Simei) | Portal do Simples Nacional | Total faturado no ano anterior |
Quem pode abrir CNPJ MEI
Pode abrir CNPJ MEI quem trabalha por conta própria em uma das ocupações permitidas e cumpre os limites definidos pela Lei Complementar nº 123/2006, que criou a figura do microempreendedor individual. A lista de ocupações aceitas fica disponível no próprio Portal do Empreendedor e é atualizada de tempos em tempos pelo Comitê Gestor do Simples Nacional.
- Faturamento: a receita bruta anual não pode passar do teto do MEI; no primeiro ano, o limite é proporcional aos meses de atividade. Confira o valor vigente no Portal do Empreendedor, porque ele pode ser reajustado por lei.
- Atividade permitida: a ocupação precisa constar na tabela de atividades do MEI. Profissões regulamentadas, como advogado, médico, engenheiro e contador, ficam de fora.
- Sem outra empresa: você não pode ser sócio, titular ou administrador de outra empresa, nem ter outro MEI aberto no mesmo CPF.
- Funcionários: é permitido contratar no máximo um empregado, que receba o salário mínimo ou o piso da categoria.
- Maioridade: é preciso ter 18 anos ou ser menor emancipado, além de não ser servidor público federal em atividade, entre outras restrições previstas em lei.
Quem recebe benefícios como seguro-desemprego ou auxílios do governo deve verificar antes as regras de cada programa, porque a abertura do CNPJ pode afetar o recebimento. Na dúvida, procure o Sebrae ou a agência do órgão responsável pelo benefício.
Como fazer CNPJ para MEI: passo a passo no gov.br
O processo de formalizar MEI passo a passo leva de 10 a 20 minutos se você já tiver a conta gov.br no nível certo e souber qual atividade vai declarar. Tudo é feito pela internet, no computador ou no celular, sem enviar documentos digitalizados.
Abrir MEI em 5 etapas
1. Conta gov.br
Nível prata ou ouro
2. Portal do Empreendedor
Quero ser MEI > Formalize-se
3. Atividades
1 principal e até 15 secundárias
4. Endereço e declarações
Local e forma de atuação
5. CCMEI
CNPJ emitido na hora
- Conta gov.br: crie sua conta ou eleve o nível para prata ou ouro, validando por banco credenciado, biometria facial pelo aplicativo gov.br ou certificado digital. A conta bronze não permite abrir MEI.
- Acesso ao portal: entre no Portal do Empreendedor, clique em “Quero ser MEI” e depois em “Formalize-se”. Faça login com a conta gov.br quando o sistema pedir.
- Dados pessoais: confira as informações puxadas do CPF e preencha RG, órgão emissor, telefone e e-mail. Use um e-mail que você acessa, pois avisos importantes chegam por ele.
- Nome fantasia: informe o nome comercial do negócio, se quiser. A razão social do MEI será sempre o seu nome completo junto com o número do CPF ou parte dele.
- Atividades (CNAE): escolha uma ocupação principal e, se precisar, até 15 secundárias. Selecione a que melhor descreve o que você faz, porque ela define o imposto e as licenças.
- Forma de atuação: marque se trabalha em estabelecimento fixo, pela internet, porta a porta, em local fixo fora de loja ou outras opções. Pode marcar mais de uma.
- Endereço: informe o endereço comercial e o residencial. Se trabalha em casa, pode usar o mesmo, desde que a prefeitura permita a atividade naquele local.
- Declarações: leia e aceite as declarações sobre enquadramento, endereço e cumprimento das regras municipais. Elas têm valor legal, então só confirme o que for verdade.
- Emissão do CCMEI: ao concluir, o sistema gera o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual com o número do CNPJ. Baixe o PDF e guarde em local seguro.
Como escolher a atividade certa
A escolha da ocupação é o ponto em que mais gente erra ao abrir CNPJ MEI. Se você vende produtos e também presta serviços, inclua as duas atividades, uma como principal e outra como secundária. Isso evita problemas na hora de emitir nota e garante que o DAS tenha a parcela correta de ICMS (comércio e indústria) ou de ISS (serviços).
Pesquise pelo nome da sua ocupação na tabela do portal, como “cabeleireiro”, “confeiteiro” ou “instalador de ar-condicionado”. Se não encontrar nada parecido, é sinal de que a atividade não é permitida para MEI e você vai precisar de outro formato, como microempresa no Simples Nacional.
Quanto custa para abrir um CNPJ MEI
Abrir MEI é gratuito: não há taxa no Portal do Empreendedor nem cobrança para emitir o CCMEI. O que o microempreendedor paga é o DAS mensal, um boleto de valor fixo que reúne a contribuição ao INSS e, conforme a atividade, um valor de ICMS e/ou ISS.
| Item | Custo | Observação |
|---|---|---|
| Abertura do CNPJ MEI | Gratuito | Feito no Portal do Empreendedor |
| DAS mensal | Valor fixo por mês | Reajustado com o salário mínimo |
| Contador | Não obrigatório | Opcional para orientação |
| Licenças municipais | Varia por cidade | Algumas atividades exigem vistoria |
A parte do INSS corresponde a 5% do salário mínimo, por isso o boleto muda todo ano. Para saber o valor exato do seu DAS, gere a guia no Portal do Simples Nacional ou no aplicativo MEI. Sites que cobram para “abrir MEI” apenas fazem o mesmo cadastro gratuito; evite pagar por isso e desconfie de boletos enviados por e-mail ou correio cobrando taxas de registro.
O que fazer depois de abrir o MEI
Depois de abrir o MEI, você precisa manter o CNPJ em dia com quatro rotinas principais: pagar o DAS, emitir notas quando exigido, entregar a declaração anual e checar as licenças da prefeitura. Deixar qualquer uma delas de lado gera multa, juros e pode levar ao cancelamento do registro.
- DAS mensal: o boleto vence todo dia 20 do mês seguinte ao de referência. Dá para gerar pelo Portal do Simples Nacional, pelo app MEI ou cadastrar débito automático.
- Nota fiscal de serviço: o MEI prestador de serviço emite a NFS-e pelo Emissor Nacional, no site ou no aplicativo. Para venda de produtos, a nota segue as regras da Secretaria da Fazenda do seu estado.
- Declaração anual: a DASN-Simei informa o faturamento do ano anterior e deve ser entregue até 31 de maio, mesmo que você não tenha faturado nada.
- Licenças e alvará: atividades de baixo risco costumam ter dispensa de alvará, mas a regra depende do município. Consulte a prefeitura ou a sala do empreendedor da sua cidade.
- Controle de receitas: registre mensalmente o que entrou, guardando notas de compras e vendas. Esse controle ajuda na declaração anual e mostra se você está perto do teto.
- Conta PJ: não é obrigatória, mas separa o dinheiro da empresa do pessoal e facilita crédito, maquininha e pagamentos de clientes empresariais.
Qual a diferença entre MEI e CNPJ
MEI e CNPJ não são coisas opostas: o MEI é um tipo de enquadramento empresarial, e todo MEI tem um CNPJ. O CNPJ é o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o número que identifica qualquer empresa na Receita Federal, seja um MEI, uma microempresa ou uma grande companhia.
Por isso, quando alguém pergunta como fazer CNPJ para MEI, a resposta é a mesma da abertura do MEI: ao concluir a formalização, o número do CNPJ é gerado automaticamente. A diferença em relação a outros formatos está no limite de faturamento, no regime de tributação e na burocracia, como mostra a tabela.
| Característica | MEI | Microempresa (ME) |
|---|---|---|
| Custo de abertura | Gratuito | Taxas da Junta e de órgãos |
| Sócios | Não pode ter | Pode ter ou ser individual |
| Funcionários | Até 1 | Sem limite fixo da categoria |
| Imposto | DAS de valor fixo | Percentual sobre o faturamento |
| Contador | Não obrigatório | Na prática, necessário |
Qual tipo de empresa é mais fácil abrir
O MEI é o tipo de empresa mais fácil de abrir no Brasil: é gratuito, totalmente online, dispensa contador e o CNPJ sai no mesmo dia. Os outros formatos, como a Sociedade Limitada Unipessoal (SLU) ou a sociedade limitada com sócios, exigem registro na Junta Comercial, pagamento de taxas e, na maioria dos casos, acompanhamento contábil.
A facilidade, porém, não deve ser o único critério. Se a sua atividade não está na lista do MEI, se você quer ter sócio ou se espera faturar acima do teto logo no início, abrir como MEI só vai adiar o problema. Nesses casos, vale conversar com um contador antes de escolher o formato.
Quais são as desvantagens de ser MEI
As principais desvantagens de ser MEI são o teto de faturamento baixo, a lista restrita de atividades, a proibição de ter sócio, o limite de um funcionário e uma aposentadoria limitada ao salário mínimo. Para muitos negócios pequenos, esses limites não pesam; para quem pretende crescer rápido, podem travar a operação.
- Teto de faturamento: ultrapassar o limite obriga o desenquadramento e o pagamento de impostos sobre o excedente, às vezes de forma retroativa.
- Atividades restritas: profissões intelectuais regulamentadas e várias atividades técnicas não podem ser exercidas como MEI.
- Sem sócios: o MEI é sempre de uma pessoa só, o que impede dividir o negócio formalmente.
- Um empregado: quem precisa de equipe maior tem de migrar para microempresa.
- Previdência limitada: a contribuição de 5% dá direito à aposentadoria por idade no valor mínimo; para mais, é preciso complementar o recolhimento ao INSS.
Erros comuns ao abrir CNPJ MEI
Os erros mais frequentes acontecem na escolha da atividade, no endereço e no esquecimento das obrigações depois da abertura. Corrigir depois é possível, mas dá trabalho e pode gerar cobrança.
- Pagar intermediário: sites e despachantes cobram por um serviço que é gratuito no portal oficial.
- Atividade errada: escolher comércio quando presta serviço, ou o contrário, afeta a nota fiscal e o imposto.
- Endereço sem consulta: algumas prefeituras não permitem certas atividades em áreas residenciais.
- Abandonar o CNPJ: deixar de pagar o DAS acumula dívida, mesmo sem faturamento. Se parar de trabalhar, dê baixa no MEI pelo portal.
- Ignorar a declaração: não entregar a DASN-Simei gera multa e pode levar à suspensão do CNPJ.
Se tiver dúvidas sobre atividade, licença ou impacto em benefícios, o Sebrae oferece orientação gratuita para quem quer abrir MEI, presencialmente e pelos canais online.
Perguntas frequentes sobre como abrir MEI
Dá para abrir MEI gratuito pelo celular?
Sim. O Portal do Empreendedor funciona no navegador do celular, e a conta gov.br pode ser elevada ao nível prata ou ouro pelo aplicativo gov.br com reconhecimento facial. Todo o processo, até a emissão do CCMEI, pode ser feito pelo telefone.
É possível abrir uma empresa sem contador?
No caso do MEI, sim: a abertura e as obrigações mensais e anuais podem ser cumpridas pelo próprio empreendedor. Para microempresas e outros formatos, a lei exige escrituração contábil, o que na prática torna o contador necessário.
Quem tem CNPJ tem que pagar contador todo mês?
Depende do tipo de empresa. O MEI não é obrigado a ter contador, mas microempresas, empresas de pequeno porte e demais formatos precisam manter contabilidade regular, normalmente feita por um profissional contratado mensalmente.
Sou MEI e recebo na conta de pessoa física. Pode?
Não há proibição legal para o MEI receber na conta pessoal, já que o CNPJ está ligado ao seu CPF. Ainda assim, separar as finanças em uma conta PJ facilita o controle do faturamento, a declaração anual e evita confusão com o Imposto de Renda da pessoa física.
Quais documentos preciso para abrir CNPJ MEI?
Você precisa de CPF, dados do RG, telefone, e-mail, endereço comercial e residencial e uma conta gov.br nível prata ou ouro. Não é necessário enviar cópias de documentos, porque as informações são validadas pelo próprio sistema.
Quanto tempo demora para o CNPJ ficar pronto?
O número do CNPJ sai na hora, assim que você conclui o cadastro e emite o CCMEI. Licenças municipais e inscrição estadual, quando exigidas pela atividade, podem levar mais tempo conforme o órgão da sua cidade ou estado.
