Como saber se a empresa é MEI ou ME: consulta pelo CNPJ
Para saber se uma empresa é MEI ou ME, digite o CNPJ na Consulta Optantes do Portal do Simples Nacional. Se aparecer “Optante pelo SIMEI”, a empresa é MEI. Se aparecer só “Optante pelo Simples Nacional”, sem SIMEI, ela é ME ou EPP. Para confirmar o porte, emita o Cartão CNPJ no site da Receita Federal e confira os campos “Porte” e “Natureza jurídica”.
As duas consultas são gratuitas e públicas, não pedem senha e servem para qualquer CNPJ: o seu, o de um fornecedor ou o de um cliente. A tabela abaixo mostra onde consultar e o que cada resultado indica.
| Onde consultar | Se for MEI | Se for ME ou EPP |
|---|---|---|
| Portal do Simples Nacional (Consulta Optantes) | “Optante pelo SIMEI desde…” | “NÃO optante pelo SIMEI” |
| Cartão CNPJ (Receita Federal), campo Porte | Aparece “ME” | “ME”, “EPP” ou “DEMAIS” |
| Cartão CNPJ, campo Natureza jurídica | 213-5 – Empresário (Individual) | Varia: Ltda., sociedade unipessoal etc. |
| Nome empresarial | Costuma terminar com o número do CPF | Nome livre, com “Ltda.” ou similar |
Como saber se uma empresa é MEI pela Consulta Optantes
A Consulta Optantes é o jeito mais seguro de saber se uma empresa é MEI, porque mostra direto a situação no SIMEI, o sistema de recolhimento em valores fixos usado só pelo microempreendedor individual. Nenhum outro porte de empresa pode estar no SIMEI. Se a consulta mostrar “Optante pelo SIMEI”, não tem dúvida: é MEI.
Passo a passo da consulta optantes do Simples Nacional
- Acesse o portal: entre no Portal do Simples Nacional e clique em “Consulta Optantes”, no menu de serviços gerais da página inicial.
- Informe o CNPJ: digite os 8 primeiros dígitos (a raiz do CNPJ) ou o número completo, conforme o campo pedir, sem precisar de senha ou certificado digital.
- Valide a verificação: marque o captcha de segurança e clique em “Consultar” para ver o resultado.
- Leia as duas linhas principais: confira a “Situação no Simples Nacional” e a “Situação no SIMEI”, cada uma com data de início, quando houver opção.
- Veja o histórico: clique em “Mais informações” para ver as opções e exclusões anteriores, útil para saber se a empresa já foi MEI e mudou de enquadramento.
Como interpretar o resultado da consulta
O resultado mostra só duas linhas principais, mas as combinações dizem muito sobre a empresa. Veja como ler cada uma:
| Simples Nacional | SIMEI | O que significa |
|---|---|---|
| Optante | Optante | Empresa é MEI |
| Optante | NÃO optante | ME ou EPP no Simples Nacional |
| NÃO optante | NÃO optante | Lucro Presumido, Real ou Arbitrado |
| Optante | NÃO optante, com SIMEI no histórico | Foi MEI e passou a ME |
A terceira linha da tabela merece atenção. Uma empresa fora do Simples pode ser, sim, uma microempresa pelo faturamento, mas a consulta não informa se ela está no Lucro Presumido ou no Lucro Real. Essa informação não fica disponível publicamente, então só a própria empresa ou o contador dela pode confirmar.
MEI ou ME? Siga a ordem de verificação
1. Consulta Optantes
Optante pelo SIMEI? Então é MEI. Não optante? Siga para o passo 2.
2. Cartão CNPJ
Campo Porte: ME, EPP ou DEMAIS. Mostra o tamanho declarado da empresa.
3. Natureza jurídica
213-5 indica empresário individual. Ltda. ou S.A. descartam MEI.
Como consultar o CNPJ e saber o porte da empresa
O Cartão CNPJ, também chamado de Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral, mostra o porte da empresa e a natureza jurídica. Ele é emitido de graça no site da Receita Federal com o número do CNPJ e um captcha. O documento sai na hora e pode ser impresso ou salvo em PDF.
Os campos do Cartão CNPJ que importam
- Porte: aparece “ME” (microempresa), “EPP” (empresa de pequeno porte) ou “DEMAIS” (empresas maiores ou que não se declararam ME ou EPP).
- Natureza jurídica: o código 213-5 – Empresário (Individual) é o do MEI, mas também pode ser de empresário individual que não é MEI.
- Nome empresarial: no MEI, a razão social costuma ser o nome do titular seguido do número do CPF.
- Situação cadastral: mostra se o CNPJ está ativo, suspenso, inapto, baixado ou nulo, o que vale conferir antes de fechar negócio.
- Atividades econômicas: os códigos CNAE indicam o que a empresa faz e ajudam a ver se a atividade é permitida ao MEI.
Aqui mora a principal pegadinha: o Cartão CNPJ do MEI mostra porte “ME”. Isso acontece porque, pela lei, o microempreendedor individual é uma espécie de microempresa. Por isso, o Cartão CNPJ sozinho não diferencia MEI de ME. Para ter certeza, cruze com a situação no SIMEI na Consulta Optantes.
Como diferenciar MEI, ME e EPP
MEI, ME e EPP são classificações de porte definidas pela Lei Complementar nº 123/2006, o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. O critério principal é o faturamento bruto anual, mas o MEI tem regras próprias sobre sócios, funcionários e atividades permitidas. Na comparação MEI x ME x EPP, as diferenças práticas são estas:
| Critério | MEI | ME | EPP |
|---|---|---|---|
| Faturamento anual | Teto próprio, hoje R$ 81 mil (confira) | Até R$ 360 mil | De R$ 360 mil a R$ 4,8 milhões |
| Sócios | Não pode ter | Pode ter | Pode ter |
| Empregados | Até 1 | Sem limite fixo na lei | Sem limite fixo na lei |
| Tributação | DAS mensal fixo (SIMEI) | Simples ou outro regime | Simples ou outro regime |
| Atividades | Só as da lista oficial do MEI | Ampla | Ampla |
Os limites de faturamento podem ser alterados por lei, e há propostas frequentes de mudança no teto do MEI. Antes de tomar decisões com base nesses valores, confira os números em vigor no Portal do Empreendedor ou no Portal do Simples Nacional.
Porte não é o mesmo que regime tributário
ME e EPP indicam o tamanho da empresa. Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real são regimes de tributação, ou seja, a forma de calcular e pagar impostos. Uma microempresa pode estar no Simples Nacional ou no Lucro Presumido, por exemplo. Já o MEI não tem essa escolha: ele está sempre no Simples Nacional, recolhendo pelo SIMEI.
Como saber o regime da empresa pelo CNPJ
Pelo CNPJ, dá para saber com segurança apenas se a empresa está ou não no Simples Nacional e no SIMEI. Se ela não for optante do Simples, estará em Lucro Presumido, Lucro Real ou, em casos raros, Lucro Arbitrado, mas essa informação não aparece em nenhuma consulta pública da Receita Federal.
- Optante do SIMEI: é MEI, paga um valor fixo mensal pelo DAS gerado no PGMEI e entrega a Declaração Anual do MEI (DASN-SIMEI).
- Optante do Simples, fora do SIMEI: é ME ou EPP com tributação unificada pelo Simples Nacional, com alíquotas que variam conforme faturamento e atividade.
- Não optante: está em Lucro Presumido ou Real; para saber qual, peça a informação à empresa ou confira em documentos fiscais e contratos.
Para a sua própria empresa, o contador tem essa informação, e ela também aparece nos sistemas da Receita acessados com conta gov.br ou certificado digital. Na nota fiscal, o campo de regime tributário (CRT, nas notas eletrônicas de produto) também costuma indicar se o emitente é do Simples Nacional.
Por que vale conferir se a empresa é MEI ou ME
Saber o enquadramento de um fornecedor ou cliente muda obrigações fiscais na prática. Na contratação de serviços, por exemplo, as regras de retenção de tributos podem ser diferentes para empresas do Simples Nacional e para o MEI. Por isso, o setor financeiro precisa saber de quem está comprando antes de pagar.
Para o dono do CNPJ, a conferência serve para detectar problemas. Um MEI que ultrapassou o limite de faturamento ou passou a exercer atividade não permitida pode ser desenquadrado e passar a ME, com impostos calculados de outra forma. A Consulta Optantes mostra a data da exclusão do SIMEI, se ela tiver acontecido.
Situações em que a consulta resolve rápido
- Cadastro de fornecedor: confirma o porte e o regime antes de emitir pedido de compra ou contrato.
- Licitações: ajuda a verificar se a empresa pode usar os benefícios previstos para ME e EPP.
- Contratação de prestador: mostra se o profissional atua como MEI e se a atividade dele cabe no regime.
- Revisão do próprio CNPJ: confirma se o desenquadramento ou a mudança de porte já foi processada.
Erros comuns ao verificar o enquadramento
O erro mais frequente é concluir que a empresa é ME só porque o Cartão CNPJ mostra “ME” no porte. Como o MEI também aparece assim, essa leitura leva a cadastros errados e a cálculos de retenção incorretos. A situação no SIMEI é o que tira a dúvida.
- Confundir porte com regime: uma ME pode estar fora do Simples, e uma EPP pode ser optante; são informações diferentes.
- Ignorar o histórico: a empresa pode ter sido MEI no passado e já ter mudado, o que afeta notas e contratos antigos.
- Confiar em sites não oficiais: portais de terceiros podem ter dados desatualizados; prefira sempre as consultas da Receita Federal.
- Não checar a situação cadastral: um CNPJ baixado ou inapto pode continuar aparecendo como MEI em cadastros antigos.
Se a consulta mostrar algo inesperado no seu próprio CNPJ, como exclusão do Simples ou mudança de porte que você não pediu, procure um contador. Alguns desenquadramentos têm prazo para regularização ou contestação, e agir rápido evita cobrança de impostos com acréscimos.
Perguntas frequentes
Como consultar se a empresa está no MEI?
Acesse a Consulta Optantes no Portal do Simples Nacional, digite o CNPJ e veja a linha “Situação no SIMEI”. Se estiver escrito “Optante pelo SIMEI”, a empresa é MEI; se estiver “NÃO optante”, ela não é.
Como consultar se a empresa é ME ou EPP?
Emita o Cartão CNPJ no site da Receita Federal e veja o campo “Porte”, que mostra ME, EPP ou DEMAIS. Lembre que o MEI também aparece como ME, então confirme a situação no SIMEI.
Como saber o tipo do meu CNPJ?
Faça as mesmas consultas usando o seu número: o Cartão CNPJ mostra porte, natureza jurídica e atividades, e a Consulta Optantes mostra se você está no Simples Nacional e no SIMEI, com as datas.
Quais são os 3 tipos de CNPJ?
Pelo porte que aparece no Cartão CNPJ, são três: ME, EPP e DEMAIS. O MEI está dentro da categoria ME. O cartão também indica se o número é de matriz ou de filial.
Como saber se a empresa é Lucro Real ou Presumido?
Não existe consulta pública com essa informação. Se a empresa não for optante do Simples Nacional, ela está no Lucro Presumido, Real ou Arbitrado, e só ela ou o contador pode confirmar qual.
O MEI que fatura acima do limite vira ME automaticamente?
Ele precisa ser desenquadrado do SIMEI, por comunicação própria ou de ofício, e passa a recolher como ME ou EPP no Simples. As regras e prazos dependem de quanto o limite foi ultrapassado, então vale orientação de um contador.
