Precatórios: CNJ apresenta proposta para agilizar pagamentos e ampliar transparência

Texto será apresentado em sessão plenária em 20 de outubro, mas não deve ser votado no mesmo dia.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apresenta em 20 de outubro de 2026 a versão final de uma proposta para aprimorar a gestão dos precatórios, dívidas do poder público reconhecidas pela Justiça. A conselheira Andréa Cunha Esmeraldo leva o texto à sessão plenária do órgão, marcada para as 10h, em Brasília.

A proposta busca tornar os procedimentos mais ágeis e transparentes e ampliar a cooperação entre as instituições envolvidas. Segundo a CNN Brasil, o texto não deve ser votado na sessão: o presidente do CNJ, Edson Fachin, costuma apresentar propostas antes de submetê-las à análise dos conselheiros.

O que são precatórios e como funcionam

Precatórios são requisições de pagamento emitidas contra a Fazenda Pública depois de uma condenação judicial definitiva. Em vez de penhorar bens do poder público, a Justiça formaliza a dívida para que ela seja incluída no orçamento e paga pelo ente devedor.

Depois que o tribunal recebe a requisição, o valor segue os procedimentos orçamentários e a ordem de pagamento aplicável. O CNJ aponta que atrasos sucessivos, falta de padronização administrativa, dados nacionais incompletos e dificuldade de acesso a informações estão entre os problemas que a política pretende enfrentar.

O que muda com a proposta do CNJ

Se aprovada, a política orientará tribunais federais, estaduais e regionais do trabalho a padronizar procedimentos e divulgar informações claras sobre os precatórios sob sua gestão. A minuta também prevê canais de atendimento aos credores e medidas para reduzir ações judiciais repetitivas.

O texto propõe incentivar formas de quitar a dívida além do pagamento tradicional em dinheiro. Uma delas é a compensação tributária: o credor usa o valor do precatório para abater ou quitar impostos e débitos com o governo que deve o pagamento. Outra possibilidade é usar o crédito para adquirir bens, direitos ou participações pertencentes a esse governo. Segundo o CNJ, as duas alternativas estão previstas na Constituição, mas são pouco utilizadas.

Quando as medidas podem começar

A implementação gradual está prevista para 2027, caso a política seja aprovada. Nesse cenário, um plano de ação deverá definir cronograma, metas e unidades responsáveis; a proposta ainda precisa passar pela análise dos conselheiros.

A discussão faz parte de outras iniciativas do CNJ relacionadas à fiscalização dos precatórios. O ministro Edson Fachin também afirmou que o órgão pretende lançar em novembro o Painel Nacional de Dados, que reunirá informações sobre precatórios de todo o país.

Foto de capa: Gil Ferreira/Wikimedia Commons (Public domain)