Diferença entre pequena, média e grande empresa: critérios e tabela
A diferença entre pequena, média e grande empresa está principalmente no faturamento anual. Pela Lei Complementar nº 123/2006, microempresa (ME) fatura até R$ 360 mil por ano e empresa de pequeno porte (EPP), até R$ 4,8 milhões. Acima disso, o BNDES considera média a empresa com receita de até R$ 300 milhões e grande a que passa desse valor.
Existe ainda um segundo critério, o número de empregados, usado pelo Sebrae e pelo IBGE em estudos e programas. Nesse caso, os limites mudam conforme o setor: na indústria, a empresa pode ter mais funcionários e continuar no mesmo porte do que no comércio e nos serviços.
| Porte | Faturamento anual | Empregados (comércio e serviços) | Empregados (indústria) |
|---|---|---|---|
| MEI (Portal do Empreendedor) | Até R$ 81 mil | Até 1 | Até 1 |
| Microempresa (ME) | Até R$ 360 mil | Até 9 | Até 19 |
| Pequena (EPP) | De R$ 360 mil a R$ 4,8 milhões | De 10 a 49 | De 20 a 99 |
| Média (critério BNDES) | De R$ 4,8 milhões a R$ 300 milhões | De 50 a 99 | De 100 a 499 |
| Grande | Acima de R$ 300 milhões | 100 ou mais | 500 ou mais |
O que define uma empresa de pequeno, médio e grande porte?
O que define o porte de empresa no Brasil é, na prática, a receita bruta anual, porque é ela que vale para enquadramento tributário, acesso ao Simples Nacional e benefícios legais. A contagem de funcionários serve para pesquisas, estatísticas e alguns programas de apoio, mas não muda o enquadramento na Junta Comercial nem na Receita Federal.
Isso significa que uma empresa pode ser “pequena” por faturamento e “média” por número de empregados, ou o contrário. Uma consultoria com cinco sócios e faturamento alto pode ultrapassar o limite de EPP com poucos funcionários, enquanto uma confecção com 60 costureiras pode faturar menos de R$ 4,8 milhões e seguir como EPP.
Critério legal: faturamento (Lei Complementar 123/2006)
A Lei Complementar nº 123/2006, conhecida como Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, só define micro e pequena empresa. Ela não traz conceito de média ou grande. Por isso, as demais faixas vêm de outras fontes, sobretudo do BNDES, que usa a receita operacional bruta anual para classificar quem pede financiamento.
Critério estatístico: número de empregados (Sebrae e IBGE)
A classificação por pessoas ocupadas é usada pelo Sebrae e pelo IBGE em estudos sobre o mercado. Ela separa indústria e construção de um lado e comércio e serviços do outro, porque a indústria tende a precisar de mais mão de obra para gerar o mesmo faturamento.
Escada do porte por faturamento anual
MEI
Até R$ 81 mil
1 empregado
ME
Até R$ 360 mil
Pode ir ao Simples
EPP
Até R$ 4,8 milhões
Pode ir ao Simples
Média
Até R$ 300 milhões
Lucro Presumido ou Real
Grande
Acima de R$ 300 milhões
Mais exigências contábeis
Fontes: LC 123/2006 (MEI, ME e EPP) e classificação do BNDES (média e grande).
Conceito de pequenas empresas: micro, MEI e EPP
No conceito de pequenas empresas entram três figuras: o microempreendedor individual (MEI), a microempresa (ME) e a empresa de pequeno porte (EPP). Todas têm tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar nº 123/2006, como acesso ao Simples Nacional, preferência em licitações de menor valor e regras simplificadas de fiscalização.
- MEI: faturamento de até R$ 81 mil por ano, no máximo um empregado e apenas atividades permitidas na lista oficial. O titular não pode ser sócio de outra empresa.
- Microempresa: receita bruta anual de até R$ 360 mil. Pode ter sócios, contratar mais funcionários e exercer atividades que não cabem no MEI.
- Empresa de pequeno porte: receita bruta acima de R$ 360 mil e até R$ 4,8 milhões por ano. Continua com acesso ao Simples Nacional, respeitadas as vedações por atividade.
Os valores de limite podem ser alterados por nova lei complementar. Antes de planejar o crescimento, vale conferir os números atualizados no Portal do Simples Nacional ou com o contador da empresa.
Diferença micro e pequena empresa na prática
A diferença entre micro e pequena empresa é só o teto de faturamento: R$ 360 mil para a ME e R$ 4,8 milhões para a EPP. Os direitos são praticamente os mesmos. O que muda no dia a dia é a faixa de alíquota do Simples Nacional, que sobe conforme a receita acumulada dos últimos 12 meses.
Há ainda um detalhe importante: no Simples Nacional existe um sublimite de R$ 3,6 milhões para recolher ICMS e ISS dentro da guia única. A EPP que passa desse valor continua no regime para os tributos federais, mas passa a recolher ICMS e ISS por fora, pelas regras normais do estado e do município.
Qual a diferença do CNPJ MEI e ME?
O MEI é uma forma simplificada de empresa individual com imposto fixo mensal, enquanto a ME é um porte que pode ter sócios e paga tributos sobre o faturamento. O MEI recolhe um valor fixo pelo DAS, que reúne INSS e ICMS ou ISS e é reajustado com o salário mínimo; a ME no Simples paga um percentual sobre a receita.
| Ponto | MEI | ME |
|---|---|---|
| Limite anual | R$ 81 mil | R$ 360 mil |
| Sócios | Não pode ter | Pode ter |
| Empregados | Até 1 | Sem limite legal pelo porte |
| Imposto | Valor fixo mensal | Percentual sobre a receita |
| Atividades | Só as da lista do MEI | Ampla, com vedações do Simples |
| Contador | Não obrigatório | Na prática, necessário |
Quem ultrapassa o limite do MEI precisa migrar para ME. Se o excesso for de até 20% (até R$ 97,2 mil no ano), o desenquadramento vale a partir do ano seguinte e a diferença é tributada; acima disso, o efeito retroage ao início do ano, com cobrança maior. A comunicação é feita pelo Portal do Simples Nacional.
O que é porte ME no CNPJ?
“Porte ME” no cartão CNPJ indica que a empresa declarou estar enquadrada como microempresa, com faturamento de até R$ 360 mil por ano. O campo “Porte” do comprovante de inscrição pode mostrar três situações: ME, EPP ou DEMAIS, esta última para empresas fora do regime da LC 123, ou seja, médias e grandes.
O MEI costuma aparecer com porte ME no cartão, já que sua receita está dentro do limite da microempresa. A condição de MEI é identificada pela opção pelo SIMEI. Para conferir o porte de qualquer empresa, basta emitir o comprovante no site da Receita Federal informando o número do CNPJ.
Como o enquadramento é feito
- Declaração na abertura: ao registrar a empresa, o empresário informa à Junta Comercial ou ao cartório que se enquadra como ME ou EPP.
- Acompanhamento da receita: o contador monitora o faturamento acumulado para saber se a empresa continua dentro do limite do porte declarado.
- Reenquadramento: se a receita passar do teto, a empresa comunica a mudança de ME para EPP ou o desenquadramento para o porte “demais”.
- Revisão do regime tributário: com a mudança de porte, avalia-se se continua valendo o Simples Nacional ou se é preciso migrar para Lucro Presumido ou Real.
Exemplos de empresas de médio porte
Empresas de médio porte faturam entre R$ 4,8 milhões e R$ 300 milhões por ano pelo critério do BNDES e, em geral, já têm estrutura departamental, com financeiro, RH e comercial separados. Como não cabem no Simples Nacional, apuram tributos pelo Lucro Presumido ou pelo Lucro Real.
- Rede regional de supermercados: algumas lojas em cidades próximas, centenas de funcionários no total e faturamento de dezenas de milhões.
- Indústria de alimentos ou embalagens: fábrica com 100 a 499 empregados, vendendo para distribuidores de vários estados.
- Transportadora: frota própria, filiais em mais de um estado e contratos com indústrias e varejistas.
- Construtora local: incorporações e obras de médio porte, com equipe própria e terceirizados.
- Hospital ou rede de clínicas: várias unidades, corpo clínico amplo e receita acima do teto do Simples.
Conceito de empresa de grande porte
Empresa de grande porte é a que fatura mais de R$ 300 milhões por ano pelo critério do BNDES. Para fins contábeis, a Lei nº 11.638/2007 considera de grande porte a sociedade, ou grupo sob controle comum, com ativo total acima de R$ 240 milhões ou receita bruta anual acima de R$ 300 milhões, mesmo que não seja sociedade anônima.
Essas empresas precisam seguir as regras de escrituração e elaboração de demonstrações financeiras da Lei das S.A. e se submeter a auditoria independente. Exemplos típicos são montadoras, bancos, grandes redes varejistas nacionais, mineradoras, companhias de energia e operadoras de telecomunicações.
O que muda para a empresa em cada porte
O porte muda principalmente o regime de impostos, o volume de obrigações acessórias e o acesso a crédito e licitações. Quanto menor a empresa, mais simplificado o tratamento; quanto maior, mais exigências de contabilidade, controle interno e transparência.
| Aspecto | Micro e pequena | Média e grande |
|---|---|---|
| Regime tributário | Simples Nacional (opcional) | Lucro Presumido ou Real |
| Licitações | Preferência e desempate a favor | Concorrência sem benefício |
| Crédito | Linhas específicas e Pronampe | Linhas corporativas e mercado de capitais |
| Contabilidade | Regras simplificadas | Exigências maiores; auditoria na grande |
Quais são os 4 tipos de empresa?
Pelo porte, os quatro tipos mais citados são MEI, microempresa, empresa de pequeno porte e média ou grande empresa (porte “demais”). Muita gente, porém, usa a expressão para falar da natureza jurídica, que é outra classificação e não deve ser confundida com o porte.
- Empresário Individual (EI): uma pessoa sem sócios e sem separação entre patrimônio pessoal e da empresa.
- Sociedade Limitada (LTDA): um ou mais sócios, com responsabilidade limitada ao capital; a versão com um único dono é a Sociedade Limitada Unipessoal (SLU).
- Sociedade Anônima (S.A.): capital dividido em ações, de capital aberto ou fechado, comum entre médias e grandes empresas.
- Sociedade Simples: voltada a atividades intelectuais e profissionais, como escritórios de profissionais liberais.
Uma mesma LTDA pode ser ME, EPP ou grande empresa, dependendo do faturamento. Já o MEI é, juridicamente, um empresário individual com regime especial de tributação.
É melhor ser MEI ou LTDA?
Ser MEI é melhor para quem fatura até R$ 81 mil por ano, trabalha sozinho ou com um ajudante e exerce atividade permitida. A LTDA, geralmente como ME ou EPP, faz mais sentido quando há sócios, faturamento maior, atividade fora da lista do MEI ou necessidade de proteger o patrimônio pessoal.
- Custo: o MEI paga um valor fixo baixo e dispensa contador; a LTDA exige contabilidade e paga percentual sobre a receita.
- Crescimento: o MEI trava em R$ 81 mil e um empregado; a LTDA pode crescer até EPP e além.
- Atividade: profissões regulamentadas, como advocacia e medicina, não podem ser MEI.
- Patrimônio: na LTDA, a responsabilidade do sócio fica, em regra, limitada ao capital social.
A escolha envolve planejamento tributário e societário. Antes de decidir, compare os cenários com um contador, levando em conta o faturamento previsto e a atividade exercida.
Erros comuns ao avaliar o porte da empresa
- Olhar só para funcionários: o enquadramento legal depende da receita bruta, não do tamanho da equipe.
- Esquecer o acumulado do ano: o limite é anual e proporcional aos meses de atividade no ano de abertura.
- Ignorar o sublimite: passar de R$ 3,6 milhões muda a forma de recolher ICMS e ISS mesmo dentro do Simples.
- Atrasar o desenquadramento: não comunicar a mudança de porte gera cobrança retroativa de impostos, juros e multa.
- Confundir porte com natureza jurídica: LTDA e S.A. dizem respeito à forma da sociedade, não ao tamanho.
Perguntas frequentes
Qual é a classificação do porte de empresa por faturamento?
MEI até R$ 81 mil, ME até R$ 360 mil e EPP até R$ 4,8 milhões por ano, conforme a LC 123/2006. Pelo BNDES, média vai até R$ 300 milhões e grande fica acima disso.
Quais são os 3 tipos de CNPJ?
No campo de porte do cartão CNPJ aparecem três opções: ME, EPP e DEMAIS. O MEI não tem um porte próprio no cartão e costuma aparecer como ME, identificado pela opção pelo SIMEI.
Empresa média pode optar pelo Simples Nacional?
Não. O Simples Nacional é exclusivo para ME e EPP com receita de até R$ 4,8 milhões por ano. Acima disso, a empresa precisa escolher entre Lucro Presumido e Lucro Real.
Uma empresa com muitos funcionários pode ser EPP?
Sim. Para o enquadramento legal vale o faturamento. Uma empresa com 80 empregados que fature menos de R$ 4,8 milhões por ano continua sendo EPP, mesmo que o critério do Sebrae a classifique como média.
Onde consultar o porte de uma empresa?
No comprovante de inscrição do CNPJ, emitido gratuitamente no site da Receita Federal. O campo “Porte” informa se a empresa está enquadrada como ME, EPP ou DEMAIS.
