Regra de Novo Horizonte do Norte exige prestação de contas em até 60 dias antes da realização de um novo evento financiado com recursos públicos.
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) negou, em 12 de novembro de 2026, o pedido da Prefeitura de Novo Horizonte do Norte para suspender uma lei sobre gastos públicos com shows e outros eventos. A norma exige que o município preste contas de um evento financiado com dinheiro público antes de promover outro.
A Lei Municipal nº 1.597/2026 determina que a prestação de contas seja apresentada em até 60 dias. A regra abrange eventos custeados total ou parcialmente com recursos públicos municipais, estaduais ou federais. O tribunal ainda vai julgar o mérito da ação da prefeitura, que questiona a lei.
Qual é o prazo para prestar contas de um show?
A prestação de contas deve ser apresentada em até 60 dias, conforme a Lei Municipal nº 1.597/2026. A exigência precisa ser cumprida antes da realização de um novo evento, segundo o texto da norma descrito pelo FolhaMax.
Prazos e datas do caso em Novo Horizonte do Norte
- 60 diasPrazo da prestaçãoAntes de promover novo evento
- 1.597/2026Lei municipalRegra contestada pela prefeitura
- 12 de novembro de 2026Sessão do TJMTPedido liminar foi negado
A regra trata de eventos realizados com recursos públicos, não apenas de apresentações musicais. O prazo e a exigência de prestar contas são pontos previstos na lei contestada pela prefeitura.
Que eventos entram na regra?
A lei inclui atividades que recebam recursos, materiais ou serviços pagos, total ou parcialmente, com verbas públicas. A regra vale para eventos promovidos por pessoas ou entidades públicas e privadas, de acordo com a descrição da norma publicada pelo FolhaMax.
Entre os tipos de atividade abrangidos estão:
- Culturais: shows e outras atividades dessa natureza.
- Esportivas: eventos ligados ao esporte.
- Sociais e recreativas: atividades dessas categorias.
- Turísticas: eventos voltados ao turismo.
- Similares: outras atividades que se enquadrem na descrição da lei.
O que o TJMT decidiu sobre a lei?
O tribunal rejeitou o pedido liminar da prefeitura, mas ainda não decidiu em definitivo se a lei é constitucional. A ação direta de inconstitucionalidade questiona a norma aprovada pela Câmara de Vereadores de Novo Horizonte do Norte.
Segundo o FolhaMax, a relatora, desembargadora Serly Marcondes Alves, não identificou interferência na estrutura administrativa, nas atribuições dos órgãos municipais ou no regime jurídico dos servidores. O julgamento do mérito da ação ocorrerá posteriormente.
