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Gastos públicos com shows: TJMT nega pedido para suspender lei

Regra de Novo Horizonte do Norte exige prestação de contas em até 60 dias antes da realização de um novo evento financiado com recursos públicos.

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) negou, em 12 de novembro de 2026, o pedido da Prefeitura de Novo Horizonte do Norte para suspender uma lei sobre gastos públicos com shows e outros eventos. A norma exige que o município preste contas de um evento financiado com dinheiro público antes de promover outro.

A Lei Municipal nº 1.597/2026 determina que a prestação de contas seja apresentada em até 60 dias. A regra abrange eventos custeados total ou parcialmente com recursos públicos municipais, estaduais ou federais. O tribunal ainda vai julgar o mérito da ação da prefeitura, que questiona a lei.

Qual é o prazo para prestar contas de um show?

A prestação de contas deve ser apresentada em até 60 dias, conforme a Lei Municipal nº 1.597/2026. A exigência precisa ser cumprida antes da realização de um novo evento, segundo o texto da norma descrito pelo FolhaMax.

InfográficoLei de prestação de contas

Prazos e datas do caso em Novo Horizonte do Norte

60 dias
Prazo para prestar contasAntes de um novo evento
  • 60 diasPrazo da prestaçãoAntes de promover novo evento
  • 1.597/2026Lei municipalRegra contestada pela prefeitura
  • 12 de novembro de 2026Sessão do TJMTPedido liminar foi negado
Fonte: FolhaMax, Lei Municipal nº 1.597/2026 e TJMTFolha de Negócios

A regra trata de eventos realizados com recursos públicos, não apenas de apresentações musicais. O prazo e a exigência de prestar contas são pontos previstos na lei contestada pela prefeitura.

Que eventos entram na regra?

A lei inclui atividades que recebam recursos, materiais ou serviços pagos, total ou parcialmente, com verbas públicas. A regra vale para eventos promovidos por pessoas ou entidades públicas e privadas, de acordo com a descrição da norma publicada pelo FolhaMax.

Entre os tipos de atividade abrangidos estão:

  • Culturais: shows e outras atividades dessa natureza.
  • Esportivas: eventos ligados ao esporte.
  • Sociais e recreativas: atividades dessas categorias.
  • Turísticas: eventos voltados ao turismo.
  • Similares: outras atividades que se enquadrem na descrição da lei.

O que o TJMT decidiu sobre a lei?

O tribunal rejeitou o pedido liminar da prefeitura, mas ainda não decidiu em definitivo se a lei é constitucional. A ação direta de inconstitucionalidade questiona a norma aprovada pela Câmara de Vereadores de Novo Horizonte do Norte.

Segundo o FolhaMax, a relatora, desembargadora Serly Marcondes Alves, não identificou interferência na estrutura administrativa, nas atribuições dos órgãos municipais ou no regime jurídico dos servidores. O julgamento do mérito da ação ocorrerá posteriormente.