São três projetos no GitHub, com ferramentas para CBS, IBS, Imposto Seletivo e geração de documento fiscal.
A Receita Federal autorizou a publicação de três projetos de código aberto para cálculo de impostos e processamento de documentos fiscais. A medida foi formalizada pela Portaria Cotec nº 342, de 12 de novembro de 2026; a Receita informou a iniciativa em comunicado divulgado em 16 de novembro.
Os códigos estão disponíveis no GitHub, sob licença MIT, que permite uso, alteração e redistribuição, inclusive em aplicações comerciais, desde que respeitadas as condições da licença. Entre as ferramentas há uma calculadora para o Simples Nacional, que pode ser integrada aos sistemas usados por empresas desse regime.
Quais ferramentas de cálculo de impostos foram publicadas?
| Projeto | Para que serve |
|---|---|
| Calculadora de Tributos para o Regime Regular | Cálculos de CBS, IBS e Imposto Seletivo |
| Calculadora de Tributos do Simples Nacional | Cálculos de CBS e IBS no regime |
| DANFSe Service | Gera PDF de nota fiscal de serviço a partir de XML |
Os três repositórios estão no perfil da Receita Federal na plataforma. Segundo o órgão, as ferramentas também podem consultar tabelas oficiais e trabalhar com informações tributárias de documentos fiscais eletrônicos.
Como usar o código nos sistemas empresariais?
Os componentes podem ser incorporados a plataformas de faturamento, contabilidade e gestão financeira já usadas pelas empresas. A Receita afirma que a iniciativa não pretende substituir esses sistemas, mas oferecer recursos oficiais para integrar os cálculos tributários.
A calculadora do Regime Regular usa uma API REST. O DANFSe Service foi desenvolvido em Go e permite gerar o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica em PDF a partir de arquivos XML.
Quem pode usar e qual é a licença?
Empresas, contadores e profissionais de tecnologia podem acessar e adaptar os códigos, conforme a Receita Federal. A licença MIT também permite redistribuir o software e utilizá-lo em aplicações comerciais, observadas as condições previstas na licença.
Como funciona o cálculo de impostos?
Em termos gerais, o cálculo de um imposto aplica uma alíquota sobre uma base de cálculo definida. As ferramentas divulgadas pela Receita trazem regras oficiais para os tributos cobertos e incluem memória de cálculo e fundamentação legal, que mostram como os valores foram obtidos e quais normas foram consideradas.
A calculadora não é apresentada como uma ferramenta online para inserir dados e obter um resultado em uma página. A proposta é disponibilizar o código para uso e integração em outros sistemas.
Quando a Receita divulgou os projetos?
A portaria que formalizou a publicação foi assinada em 12 de novembro de 2026 e saiu no Diário Oficial da União no dia seguinte. A Receita Federal comunicou a iniciativa em 16 de novembro.
Datas da formalização e da comunicação da iniciativa
- 12 de novembro de 2026Portaria assinadaPortaria Cotec nº 342
- 16 de novembro de 2026Comunicado divulgadoAnúncio da Receita Federal
