O que é MEI, quem pode ser e quais são as obrigações

O Microempreendedor Individual (MEI) é uma forma simplificada de formalizar pequenos negócios no Brasil. Com CNPJ, o empreendedor pode emitir nota fiscal, ter acesso a benefícios previdenciários e pagar impostos reduzidos num valor mensal fixo.

Quem pode ser MEI

• quem exerce uma das atividades permitidas na lista oficial do MEI;
• quem fatura até o limite anual definido na legislação (confira o valor vigente no Portal do Empreendedor);
• quem não é sócio, administrador ou titular de outra empresa;
• quem tem no máximo um empregado, que receba um salário mínimo ou o piso da categoria.

Obrigações mensais

Todo mês o MEI paga o DAS, guia única que reúne a contribuição ao INSS e, conforme a atividade, ICMS e ISS. O valor é fixo e reajustado anualmente com o salário mínimo.

Obrigação anual

Até o prazo definido pela Receita Federal, o MEI entrega a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), informando o faturamento do ano anterior.

Controle de receitas

É recomendado preencher mensalmente o relatório de receitas brutas e guardar as notas fiscais de compras e vendas.

Benefícios

Com os pagamentos em dia, o MEI tem acesso a benefícios como aposentadoria por idade, auxílio por incapacidade e salário-maternidade, respeitadas as carências.

Onde se formalizar

A abertura é gratuita pelo Portal do Empreendedor, no site gov.br. Desconfie de sites que cobram para abrir o MEI ou enviam boletos em nome do governo.